Sinfazfisco – MG
Arquivo

Brasil adere à Convenção nº 151 da OIT

O Brasil tomou importante passo importante passo no que tange à extensão da regulamentação dos direitos de negociação dos servidores públicos e principalmente ligados ao exercício dos direitos e liberdades sindicais. Por meio do Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, nosso país aderiu à Convenção nº 151, da Organização Internacional do Trabalho – OIT.
 
Veja a Convenção nº 151 da OIT.
 
As convenções da OIT são tratados internacionais aprovados pela Conferência Internacional do Trabalho, podendo ser ratificados pelo pelos países membros, por meio das autoridades competentes. A Convenção n.º 151 da OIT, que trata sobre negociação no Setor Público é um desses tratados e foi proposta em 1978, entrando em vigor em fevereiro de 1981.
 
A adesão à Convenção nº 151 obriga o Estado a regulamentar, em até um ano, as garantias dos trabalhadores do Setor Público. Tais garantias são: estabilidade dos dirigentes sindicais, direito de greve, proteção contra atos abusivos das autoridades sindicais em face das atividades sindicais, entre outros.
 
Dessa maneira, com a referida adesão do Brasil à Convenção, acredita-se que no decorrer desse prazo sejam editadas normas para regulamentar determinados direitos até então dotados de eficácia contida ou limitada.
 

Notícias Relacionadas

Modelo de novo Plano de Saúde ameaça Ipsemg

integrate

Contribuinte obtém online a Certidão de Débitos Tributários

integrate

Atuação das AF na Fiscalização do IPVA

integrate