Sinfazfisco – MG
Ações Coletivas Jurídico

AÇÃO COLETIVA – REPOSICIONAMENTO – LEI Nº 20.748/2013

1 DESCRIÇÃO:

Ação coletiva ajuizada pelo SINFFAZFISCO, em nome dos seus representados, que visa à revisão do reposicionamento dos servidores representados, realizado nos moldes da Lei n° 20.748/2013.

Com o advento da Lei Estadual nº. 20.748, de 25 de junho de 2013, a carreira dos servidores representados sofreu modificações que estabeleceram nova estrutura de níveis.

Todavia, o Estado de Minas Gerais feriu de forma grave e temerária os direitos dos servidores, pois reduziu o número de níveis da carreira e fez com que os que já estavam posicionados em níveis avançados da carreira voltassem para níveis iniciais da carreira e perdessem, portanto, seu patrimônio funcional.

Verifica-se que ao reestruturar os níveis da carreira, não respeitou-se a evolução funcional que os servidores detinham ao longo dos anos de serviço, representando em grande avaria para os servidores.

Assim, considerando que a Lei Estadual n°. 20.748/2013 prejudicou a situação dos servidores representados, mediante prejuízos e injustiças, o SINFFAZFISCO ajuizou ação coletiva para corrigir a classificação funcional dos servidores, com o objetivo de reposicionar os servidores representados.

2 – DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

Não será necessário enviar documentação, haja vista se tratar de coletiva, em que o SINFFAZFISCO figura como parte, enquanto substituto processual dos seus representados. Assim, caso obtenha êxito, a ação coletiva será executada individualmente para os filiados conforme a situação funcional de cada um.

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