Sinfazfisco – MG
Ações Coletivas Jurídico

AÇÃO COLETIVA – BANCO DE HORAS – POSTOS FISCAIS

1 –- DESCRIÇÃO:

Ação coletiva que visa declarar o direito dos Gestores Fazendários (GEFAZ) e dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFRE) em exercício nos Postos de Fiscalização de receberem o adicional noturno de 20%, nos termos da Lei nº 10.745/92, bem como o adicional de 50% do valor das horas extras trabalhadas, nos termos do art. 39, §3º, da CR/88.

2 -– DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

Não é preciso enviar documentação, tendo em vista ser a ação coletiva, figurando como parte o SINFFAZFISCO, enquanto substituto processual dos seus filiados.

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